Dicionários

EMPRESA

Entidade individual ou coletiva que conjuga capital e trabalho para exploração de atividade industrial ou comercial (atualmente também de serviços), com fim lucrativo. Há a empresa pública, a privada e a rural. O CC resgata a distinção entre empresa nacional e estrangeira; o administrador responderá pelos prejuízos que a empresa causar à sociedade.

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EMPRESA

(It. impresa.) S.f. Estabelecimento comercial ou Industrial; firma, sociedade. Comentário: A empresa, como firma ou sociedade, pode ser: Aberta, isto é, de capital aberto, cujos títulos são negociáveis nas bolsas de valores; de Capital Fechado, que tem determinado número de sócios e o seu capital não pode ser negociado livremente nas bolsas de valores; Pública, cujo capital social somente pertence ao governo.

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EMPRESA PÚBLICA

É uma empresa cujo capital em sua totalidade é público, tem personalidade jurídica de direito privado e exerce atividade econômica.

EMPRESA PÚBLICA

Aquela que possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, sendo criada mediante lei específica e administrada pelo Estado, para suprir suas necessidades (CF: arts. 37, XVII, 164, § 3º, e 173, § 1º; Dec.-lei nº 200/1969: art. 5º).

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EMPRÉSTIMO

S.m. "É o contrato pelo qual uma das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero" (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade, v. 3, p. 263).

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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Tributo atípico que tem por finalidade absorver, temporariamente, o excesso de poder aquisitivo, com vistas a combater a inflação (CF: art. 148; CTN: art. 15).

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EMPTIO TOLLIT LOCATUM

Literalmente: a venda rompe a locação, isto é, põe fim à coisa alugada.

Lê-se: émpito tóllit locátum.

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EMULAÇÃO

(Lat. aemulatione.) S.f. Rivalidade, disputa; conflito que leva uma pessoa, abusando de seu direito, recorrer à justiça, só com a finalidade de satisfazer sentimentos excusos, e penalizar a outrem com ultrajes e danos materiais.

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ENCAMPAR

V.t.d.Tomar posse de; anulação, invalidação de contrato de arrendamento.

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ENCARGO

S.m. "Cláusula que impõe um ônus àquele em cujo proveito se constitui um direito por ato de mera liberalidade" (LIMA, João Franzen de. Curso de Direito Civil Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v. 1). Comentário: Segundo Franzem de Lima, "o encargo é a última das modalidades do ato jurídico" (Op. cit.). O art. 128 do CC dispõe: "O encargo não suspende aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva."

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ENCLAUSTRAR

V.t.d. Prender, encarcerar, enclausurar.

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ENCLAUSURAR

V.t.d. O mesmo que enclaustrar; afastar alguém do convívio social.

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ENDOSSO

Inscrição que o endossante faz no verso em branco do título que tem por efeito transferir a propriedade deste, remanescendo o endossante como um coobrigado solidário no cumprimento da obrigação. É nulo se parcial (CComl: arts. 587, 635 e 675; LU: art. 11; CC: arts. 912, 913, 919 e 920).

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ENDOSSO

S.m. Transmissão da titularidade de um documento ou título de crédito, através de subscrição, no verso deste, com a cláusula "à ordem" e devidamente assinado e datado.

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ENDOSSO COMPLETO OU EM PRETO

Que nomeia o favorecido; endosso pleno, nominativo e completo.

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ENDOSSO EM BRANCO

Aquele que tem somente o nome do endossante, não mencionando o nome do beneficiário.

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ENDOSSO EM CAUÇÃO

O mesmo que endosso pignoratício.

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ENDOSSO EM GARANTIA

O mesmo que endosso pignoratício.

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ENDOSSO EM PENHOR

O mesmo que endosso pignoratício.

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ENDOSSO MANDATÍCIO

O mesmo que endosso procuratório.

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ENDOSSO MANDATO

O mesmo que endosso procuratório.

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ENDOSSO NOMINATIVO

O mesmo que endosso completo ou em preto.

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ENDOSSO PIGNORATÍCIO

Aquele no qual o endossante fica sujeito ao pagamento de outra obrigação, ficando o endossatário no direito de conservação de posse, até que se efetue aquele pagamento; o mesmo que endosso em garantia, endosso em penhor, endosso em caução e endosso caução.

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ENDOSSO PLENO

O mesmo que endosso completo ou em preto.

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ENDOSSO POR PROCURAÇÃO

Aquele que uma pessoa faz em nome do endossante, como seu procurador.

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ENDOSSO PÓSTUMO

Aquele que uma pessoa faz depois de vencido o título, somente válido como cessão.

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ENDOSSO PROCURATÓRIO

O mesmo que endosso mandatário; aquele que só confere ao endossatário poderes de procurador, mediante as seguintes declarações: "Pague-se", "por procuração a", "valor em cobrança".

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ENFATIZAR

V.t.d. Dar ênfase, destaque, relevo especial.

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ENFITEUSE

Arrendamento.

ENFITEUSE

Contrato bilateral, oneroso, perpétuo, no qual, por ato inter vivos ou por disposição de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio do imóvel, mediante o pagamento de uma pensão anual, invariável, denominada foro (daí o nome aforamento). O CC, art. 2.038, proíbe constituição de enfiteuses e semienfiteuses. As existentes antes da vigência do CC de 2002 ficam subordinadas, até a sua extinção, às disposições do CC anterior e leis que então as regulavam.

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