Dicionários

DONATIO SUB MODO

Doação por condição.

DOTE

S.m. Bens, que, no casamento, a mulher ou seus ascendentes transferem ao marido, para que estes, com os frutos rentáveis que propiciarem, ajudem na manutenção do lar que está sendo formado, sob a cláusula de restituição se houver dissolução da sociedade conjugal.

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DOTE INOFICIOSO

Aquele que excede a quota legítima, mais da metade disponível.

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DOTES

Bens profetícios.

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DOUTRINA

Estudo científico da interpretação e aplicação das leis composta por um conjunto de idéias, opiniões e conceitos referente a um determinado tema.

DOUTRINA

(Lat. doctrina.) S.f. Conjunto de princípios, opiniões, idéias, juízos críticos, conceitos e reflexões teóricas que servem de base a um sistema que os autores expõem e defendem no ensino e interpretação das ciências; como doutrina jurídica, é aquela formada pelos pareceres dos juristas, nas suas obras, artigos e arrazoados, que exercem real influência na interpretação das normas jurídicas e na apresentação de novos projetos de lei.

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DRACONIANO

Diz-se de dispositivo de lei ou sentença excessivamente severos. O nome vem de Dracon, legislador de Atenas no século VII a.C., que editou leis cruéis e desumanas.

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DROGA

Nome dado, anteriormente, a qualquer medicamento e, hoje, mais freqüentemente ligado a entorpecentes e alucinógenos que alteram a personalidade e provocam dependência. Seu uso e tráfico são proibidos por lei (Lei nº 6.368/1976; Decreto nº 78.992/1976, prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de drogas).

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DUBIA IN MELIOREM PARTEM INTERPRETARI DEBENT

Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo melhor lado.

Lê-se: dúbia in melhórem pártem interpretári débent.

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DUMPING

Venda de produtos fabricados no país, no mercado interno, por preços superiores aos praticados no mercado externo, para incentivar artificialmente as exportações e favorecer os trustes e cartéis a colocar o excedente da produção.

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DUPLA NACIONALIDADE

Situação jurídica da pessoa que adquiriu nacionalidade nova sem ter perdido a de origem, por conflito nas leis dos dois países, um deles adotando o princípio do jus sanguinis e o outro o do jus soli.

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DUPLO BINÁRIO

No Dir. Penal é o sistema que recomenda que se aplique, cumulativa e sucessivamente, a pena e a medida de segurança. A Lei nº 7.209/1984, que determinou nova redação para a Parte Geral do CP (arts. 1º a 120) instituiu o sistema vicariante ou unitário: pode-se aplicar a pena ou a medida de segurança para os semi-imputáveis e somente a pena para os imputáveis. Aplica-se aos inimputáveis a medida de segurança com caráter preventivo e assistencial (CP: arts. 96 a 99).

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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Princípio de organização judiciária adotado no Dir. Brasileiro, que prevê a existência de duas instâncias judiciais: a inferior e a superior. A primeira é a do juízo em que se inicia a lide, desde a citação inicial até a sentença, conduzida por um juiz de primeira instância (juízo a quo); a segunda é a do tribunal que toma conhecimento da mesma causa, mas em grau de recurso (juízo ad quem).

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DURA LEX SED LEX

A lei é dura, mas é lei. Deve ser aplicada mesmo que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.

DURA LEX SED LEX

Dura é a lei, mas é a lei.

Lê-se: dúra léquici séd léquici.

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E RE NATA

Conforme as circunstâncias.

EA NATURA EST OMNIS CONFESSIONIS UT DEMENS ESSE VIDEATUR QUI CONFITEBUR DE SE

A confissão é de tal natureza que parece ser demente quem confessa contra si.

Lê-se: éa natúra ést ómnis confessiónis ut dêmens ésse videátur qui confitébur de se.

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EADEM CAUSA PETENDI

A mesma causa de pedir.

EADEM PER EADEM

As mesmas coisas pelas mesmas coisas.

Lê-se: éadem per éadem.

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EADEM PERSONAE

Mesmas pessoas.

EADEM REM

Mesma coisa.

ECOLOGIA

Ramo das ciências humanas que estuda as relações das comunidades com o meio ambiente, sob todos os aspectos, visando sua preservação. A Lei 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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EDICTA DIE

Na data determinada.

EDITAL

Ato escrito publicado em jornais de grande circulação e afixado em lugar público, na sede do juízo ou no vestíbulo do edifício do Fórum, com aviso ou comunicação emanados de autoridade competente. O mesmo que édito.

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EDITAL

(Lat. editale.) S.m. Ato escrito oficial, divulgado pela imprensa ou afixado em lugar próprio, que consiste em determinação ou aviso da autoridade competente. Nota: Editais forenses são afixados na sede do juizado e no vestíbulo do Fórum, além de divulgação pela imprensa.

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EDITAL DE CITAÇÃO

Citação à pessoa desconhecida ou com domicílio incerto, ignorado ou inacessível, como também para outros casos previstos em lei, através de edital.

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EDITO

(Lat. edictu.) S.m. Parte de lei em que se preceitua alguma coisa; decreto, ordem.

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EFEITO DEVOLUTIVO

"Em recurso de apelação, devolve-se ao Tribunal ""ad quem"", para conhecimento integral da matéria impugnada (Art. 515 do CPC)."

EFEITO DEVOLUTIVO

Expressão que tem como significado o reexame de matéria já examinada. Efeito inerente a todo recurso (CPC: arts. 515, 520 e 543, § 3º; CPP: arts. 318, 596, 637 e 646; CLT: art. 899).

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EFEITO DEVOLUTIVO

Efeito de recurso impetrado, que consiste no reexame da matéria em si, mesmo esta já tendo sido examinada anteriormente (CPC, arts. 515, 520 e 543; CPP, arts. 318, 596, 637 e 646; CLT, art. 899).

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