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Dicionários

ABADE

(Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá estar à frente de um território próprio, com clero e povo, não estando este unido à diocese. Os direitos do abade são idênticos àqueles que competem aos bispos em suas dioceses, tanto em relação aos deveres como nas sanções. O abade é também chamado de prelado nullius (CDRom. arts. 319 a 328).

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ABADESCO

Adj. O mesmo que abacial, com sentido pejorativo: bem nutrido, gordo, luzidio, anafado.

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ABAIXO-ASSINADO

Documento de cunho coletivo que contém manifestação de protesto, de solidariedade, pedido ou reivindicação, firmado por um grande número de pessoas. Quando se refere à pessoa que assina um documento (p. exemplo, uma petição), não se usa hífen: "abaixo assinado"; pl. Abaixo-assinados.

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ABALIENAÇÃO

S.f. DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile.

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ABALO DE CRÉDITO

Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado.

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ABALO DE CRÉDITO

Dúvida lançada sobre a capacidade de alguém poder saldar seus compromissos. Perda de credibilidade no comércio, provocada de modo injusto (CC: art. 940 e Súm.159 do STF, que ressalva a cobrança excessiva, mas feita de boa-fé).

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ABALROAMENTO

S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no ar ou em manobras terrestres; colisão de embarcações, estando ao menos uma em movimento. Ao Tribunal Marítimo, segundo a Lei n. 2.180, de 05.02.1954, compete julgar os acidentes e fatos da navegação (CB Ar, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986, arts. 273 a 279).

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ABALROAMENTO

1) Colisão entre aeronaves, no ar, ou em manobras terrestres (Cód. Bras. Ar: art. 128). 2) Colisão de embarcações em movimento, ou uma delas estacionada (Dir. Marítimo). 3) Choque de veículos automotores.

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ABANDONADO

Adj. Posto de lado; deixado, largado; diz-se do menor desocupado que anda pela via pública, sem abrigo e sustento dos pais, que não conhece.

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ABANDONADO NOXAL (CS)

DRom. Medida penal, limitadora da vingança de sangue, que consiste na entrega do filho do criminoso, pelo pater familias, à parte ofendida, a fim de livrar-se da reparação do dano patrimonial oriundo do delito; faculdade concedida ao dono de animais domésticos, causadores de prejuízo à propriedade alheia, que ainda se usa, de abandonar seu domínio em favor do lesado, a título de ressarcimento.

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ABANDONATÁRIO

S.m. Aquele que se apossa de coisa abandonada, ou a ela tem direito. Aquele em cujo favor se opera o abandono liberatório, que recebe direitos, os bens renunciados pelo abandonador.

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ABANDONATÁRIO

Aquele que toma posse de coisa abandonada; ocupador (Dir. Marítimo). Aquele em cujo favor se opera o abandono liberatório (ver).

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ABANDONO

S.m. Cessação voluntária de uma relação jurídica, ao direito respectivo, quer pela renúncia, quer pela abstenção de seu exercício; abandono da posse e da propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da associação, abandono do lar); ato de deixar ao desamparo, ou de não prestar assistência moral e/ou material a quem tem o dever legal de fazê-lo (abandono do menor, do incapaz, da família) (CC, arts. 589, III, e 592).

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ABANDONO ASSECURATÓRIO

Ver abandono sub-rogatório.

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ABANDONO COLETIVO DO TRABALHO

O abandono coletivo do trabalho é, na técnica jurídico-penal, uma parede, uma greve, quando há abstenção por parte de pelo menos três empregados das atividades a que estão sujeitos pelo contrato de trabalho, seja pelo simples afastamento do local onde devem prestar seu serviço ou, mesmo permanecendo no mesmo do trabalho, se houver recusa a realizá-lo, usando de violência ou perturbando a ordem estabelecida; constitui crime, sendo seguido de violência ou perturbação da ordem ou sendo interrompida obra pública ou serviço de interesse coletivo (CP, arts. 200 e 201).

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ABANDONO DA CARGA

Dá-se quando, nos casos previstos em lei, o segurado abandona os objetos seguros e pede ao segurador indenização por perda total (Dir. Coml. Marítimo e CComl: art. 753).

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ABANDONO DA CASA PATERNA

Ato pelo qual o menor deixa, com intenção definitiva, a casa de seus pais. Observação: Se o abandono da casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II).

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ABANDONO DA CAUSA

Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único).

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ABANDONO DA CAUSA

Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos e diligências que lhe competirem, por mais de trinta dias. Se der causa, por três vezes, à extinção do processo, pelo fundamento previsto na lei, o autor não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto; poderá, porém, alegar em defesa o seu direito (CPC: art. 268, parágrafo único).

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ABANDONO DA COISA

Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição). Observação: "Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior" (CC, art. 1253).

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ABANDONO DA COISA (DIREITO CIVIL)

Ato pelo qual alguém, voluntariamente, abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC: art. 1.275).

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ABANDONO DA HERANÇA

Renúncia voluntária do herdeiro em receber a herança, para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. Observação: A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC, arts. 1581 e segs.).

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ABANDONO DA HERANÇA

Renúncia da herança. Recusa voluntária do herdeiro em receber a herança para não ser obrigado a pagar dívidas e legados do espólio, que passam à responsabilidade dos co-herdeiros, legatários e credores. A renúncia deve constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial (CC: arts. 1.806 e segs.).

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ABANDONO DA POSSE

O abandono é uma das causas da perda da posse das coisas. O atual CC, em seu art. 1.223, dispõe: "Perde-se a posse ao cessar, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem ao qual se refere o art. 1.196" (ver).

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ABANDONO DA POSSE E DA PROPRIEDADE

Ato pelo qual o titular de Direito abandona a coisa, com a intenção de não mais tê-la para si. Observação: Este é um modo pelo qual se perde a posse, quer de bem imóvel ou móvel, independente de transcrição, em favor de quem a detém, pois oferece a prescrição aquisitiva. O imóvel abandonado arrecadarse-á como bem vago e passará para o domínio do Estado, Território, Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunstâncias, dez anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana (CC, art. 520 e art. 589, § 2.o).

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ABANDONO DA SERVIDÃO

Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso (CC, art. 701).

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ABANDONO DA SERVIDÃO

Dá-se quando o dono do prédio serviente deixa-o, voluntariamente, ao proprietário do dominante; se este se recusar a receber a propriedade ou parte dela, será obrigado a custear obras necessárias à sua conservação e uso (CC: art. 1382).

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ABANDONO DE AERONAVE

Ato do proprietário, de forma expressa, ou a deixa sem tripulação, não se podendo determinar sua legítima procedência (CBAr, art. 17, § 2.o, Dec.-lei n. 32, de 18.02.1966). Observação: Em caso de avaria que atinja 75% do valor do seguro da aeronave, é ela abandonada, pelo proprietário, ao segurador, contra o pagamento integral da indenização. Em linguagem de seguro, é a chamada Perda Total Compreensiva.

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ABANDONO DE AERONAVE

Dá-se quando o proprietário, de forma expressa, abandona a aeronave, ou quando esta estiver sem tripulação e não se puder determinar sua legítima procedência (Cód. Bras. Ar: art. 17, § 2º). Cessão feita ao segurador nos casos de perda ou avaria grave, ou decurso do prazo de 90 dias após a última notícia do avião, na hipótese de desaparecimento (Cód. Bras. Ar).

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ABANDONO DE ANIMAIS

Ato de deixar à vontade animal domesticado ou manso de que se tenha a propriedade, com a intenção de despojar-se dele, ou, se este não for assinalado, fica sujeito à apropriação; equivale ao abandono não andar à procura do animal que fugiu do dono (CC, art. 593, II).

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