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Dicionários

PREJULGADO

S.m. Decisão preliminar tomada pelas câmaras de um tribunal para o estudo e boa interpretação ou solução normativa sobre determinado ponto de direito, para que possam dar uma interpretação uniforme sobre o mesmo. Após o acordo interpretativo sobre o ponto normativo visando à uniformidade da jurisprudência, será este, submetido a um consenso definitivo pelo órgão competente (CPC, arts. 476 a 479). Observação: Os prejulgados já, desde há muito tempo, são componentes rotineiros do DTrab, baseado na prescrição do art. 902 do CLT, quando diz: "É facultado ao TST estabelecer prejulgados, na forma que prescreve seu Regimento Interno."

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PRELAÇÃO

S.f. Causa contratual que impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que ele vai vender ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de preempção, isto é, de preferência na compra tanto por tanto (CC, art. 1.149).

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PRELIMINAR

S.f. Argumentação apontando vícios no processo ou fatos que, por lei, impedem o andamento regular da ação, prejudicando-a, quando procedente, por impedir o conhecimento de sua causa (CPC, art. 301; CLT, arts. 763 a 910).

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PRELIMINARES

Argumentos que visam apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular andamento da ação, sem referir-se diretamente ao mérito da causa (CPC: art. 301).

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PREMEDITAÇÃO

Determinação deliberada, consciente, tomada com antecedência, dolosa, pelo agente do crime antes de o consumar. É agravante qualificativa do delito.

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PREMEDITAÇÃO

S.f. Propósito consciente e deliberado do operador do delito, que fica entre o pensamento e a realização do mesmo, estando também consciente das conseqüências previstas.

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PRENOTAÇÃO

Anotação prévia e provisória, feita por oficial do registro público, em títulos ou documentos dependentes de registro público (Lei nº 6.015/1973: arts. 132, I, e 146 e segs.).

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PRENOTAÇÃO

S.f. Lançamento preliminar e temporário, elaborado por funcionário do assentamento público, em títulos ou documentos que dependem de registro público (Lei n. 6.015/73, arts. 132, 146 e segs.).

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PREPARO

É Pagamento das custas judiciais, para que seja aceito a interposição de recurso.

PREPOSTO

Pessoa nomeada pra representar o empregador.

PREPOSTO (REPRESENTAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO)

Nome dado à pessoa que dirige negócio ou operação de outrem (CLT: art. 843, § 1º).

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PREQUESTIONAMENTO

Exigência do STF e do STJ para conhecimento do recurso: é necessário ter-se levantado previamente a questão controvertida perante o juízo de origem, mesmo através de embargos declaratórios, se omissa a decisão a quo.

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PRESCRIÇÃO

Perda do direito de ação em decorrência de inércia de seu titular por um determinado lapso de tempo.

PRESCRIÇÃO

(Lat. praescriptione.) S.f. Ato ou efeito de prescrever; perda da ação atribuída a um direito que fica assim juridicamente desprotegido, devido à inércia de seu titular e em conseqüência da passagem do tempo; segundo o eminente Clóvis Beviláqua, "é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não-uso dela, durante um determinado espaço de tempo, sem perder a sua eficácia. É o não-uso da ação que lhe atrofia a capacidade de reagir" (CF, art. 7.o; CC, arts. 161 a 167, 177 a 179, 208, 520, 573, 739, 849, 969, 970; CPC, arts. 219 e 617).

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PRESCRIÇÃO

Perda de um direito em razão da inércia de seu titular e do decurso de tempo (CF: art. 7º, XXIX; CC: arts. 191 a 206, 880, 882, 1.223; CPC: arts. 219 e 617).

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PRESCRIÇÃO PENAL

Galdino Siqueira diz: "A prescrição penal é a renúncia legislativa e preventiva, por parte do Estado, do poder repressivo, condicionada ao decurso continuado de um certo período de tempo" (CP, arts. 109 a 118). Observação:Deconformidadecomoart.107, IV, do CP, é um dos comportamentos que o Estado tem de anulação da punibilidade.

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PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (DIR DO TRABALHO)

Prazo para o trabalhador propor ação trabalhista. A prescrição qüinqüenal foi introduzida pela vigente Constituição Federal, que derrogou o art. 11 da CLT, que dizia: "Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação prescreve em 2 anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido". Fica suprimida, portanto, a chamada prescrição bienal, e o prazo de prescrição da ação trabalhista, para o trabalhador urbano, passa para 5 anos, contados da data da lesão ao direito, com o que o empregado tem o prazo de 5 anos, no transcurso do contrato de trabalho, para pleitear seus direitos. Assim determina a CF no art. 7º, XXIX: "Ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

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PRESCRITÍVEL

Adj. 2g. Adstrito a prescrição; que pode ser prescrito.

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PRESIDENCIALISMO

Regime de governo em que a chefia de Estado (representação do Estado) e a chefia de Governo (administração) estão reunidas em um só órgão, o Presidente da República (CF: arts. 2º e 76 a 91).

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PRESSUPOSTO

Que se pressupõe. S.m. Conjetura, pressuposição; Pretexto; Desígnio, propósito; Plano, projeto; Direito Fato, circunstância que se considera como antecedente necessário de outra.

PRESTAÇÃO

Ato de dar, conceder, desobrigar-se, de fazer, de cumprir. Parcela de um pagamento.

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PRESTA-NOME

S.m. Pessoa interposta.

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PRESUNÇÃO

Consideração das conseqüências que a lei ou o juiz formulam perante certos fatos conhecidos. Ver fato notório.

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PRESUNÇÃO

S.f. Consideração das conseqüências ou conclusões que a lei ou o magistrado formula, diante de certos fatos conhecidos, para confirmar a existência ou a veracidade da causa que pretende elucidar. Observação: Presunção é o juris tantum, ou seja, de direito até que se prove o contrário; presunção legal condicional.

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PRETERDOLO

S.m. Dolo imprevisto; qualidade do efeito da ação dolosa que ultrapassa o almejado pelo agente criminoso, sem a sua vontade explícita; um outro resultado criminoso, não planejado; é chamado de culpa in stricto sensu. Nota: Nelson Hungria informa: "No crime preterdoloso, há um concurso de dolo e culpa; dolo no antecedente (minus delictum) e culpa no subseqüente (majus delictum)" (CF, art. 7.o; CC, arts. 161 a 167, 177 a 179, 208, 520, 573, 739, 849, 969 e 970; cPC, arts. 219 e 617).

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PRETERDOLO (DIR PENAL)

Ação do agente que ultrapassa o resultado desejado. As conseqüências vão além da intenção dolosa (CP: arts. 129, § 3º, 133, §§ 1º e 2º, 134, 135, parágrafo único, 136, §§ 1º e 2º, e 137).

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PRETERINTENCIONALIDADE

Qualidade do fato delituoso (misto de dolo e culpa) em que o efeito produzido, quase sempre imprevisível, vai além da intenção do agente e do seu conhecimento do mal que poderia causar.

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