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LITIS DECISIO

Decisão da lide.

LITIS NOMEM SIGNIFICAT SIVE IN REM SIVE IN PERSONAM SIT

A palavra lide significa ação, quer seja real quer pessoal.

Lê-se: lítis nómem sinhíficat síve in rém síve in persónam sít.

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LITISCONSÓRCIO

Reunião, num mesmo processo, de vários autores e vários réus, ligados pelo mesmo direito material discutido (CPC, arts. 46 a 49, 74, 75, 320, 472, 592 e 981).

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LITISCONSÓRCIO (DIR PROC CIVIL)

Reunião, em um mesmo processo, de vários autores e vários réus, ligados pelo mesmo direito material discutido (CPC: arts. 46 a 49, 74, 75, 320, 472, 592 e 981).

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LITISPENDÊNCIA

Trata-se da pendência de um litígio anteriormente ajuizado idêntica e ainda não julgada, caracterizando-se pelas mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido Art. 301, §1 e §3 do Código de Processo Civil.

LITISPENDÊNCIA

Diz-se da lide que está pendente, isto é, ainda não foi julgada. A litispendência não significa identidade de causas, mas sim pressuposto da argüição da identidade de causas (CPC: arts. 90, 219, 267, V, e 301, V; CPP: arts. 95, III e 110).

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LITISPENDÊNCIA

S.f. Situação de um processo que está tramitando em juízo.

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LITTERA ENIM OCCIDIT, SPIRITUS AUTEM VIVIFICAT

A letra, sem dúvida, mata o espírito, entretanto, vivifica. Comentário: Isto significa que quando as leis são interpretadas, não se deve ater somente ao sentido literal dos seus termos, mas à sua inteligência (São Paulo. Epístola aos Coríntios II, 3, 6).

Lê-se: lítera énin ócidit ispíritus áutem vivíficat.

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LITTERIS CONTRAHITUR, OBLIGATIO

Pelo modo certo, a obrigação é contraída.

Lê-se: líteris contraítur, obligácio.

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

Permissão dada ao condenado que já cumpriu determinado período de pena privativa de liberdade e que, preenchendo os requisitos legais, pode ser libertado antecipadamente (CP: arts. 83 a 90, 112, I, e 113; CPP: arts. 581, XII, e 710 a 733).

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

Instituto jurídico que permite dar ao condenado liberdade antecipada, depois de ter ele cumprido parte da pena com bom comportamento, adequado às normas sociais e não ter revelado periculosidade, mas tendência positiva para a regeneração. O livramento condicional foi instituído como estímulo fecundo à regeneração do criminoso. Caso depois de preenchidos os requisitos legais para a soltura, e posteriormente a ela, ele não cumprir as condições necessárias ao convívio social, terá a sua condicional cancelada, e recolhido novamente ao xadrez (CP, arts. 83 a 90, 112, e 113; CPP, arts. 713 e 726).

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LIVRANÇA

"Em Direito antigo, dizia-se do título através do qual o emitente se obrigava a pagar a outrem, dentro do prazo estabelecido, determinada importância pecuniária, que confessava haver recebido do credor. No direito português antigo, correspondia à atual nota promissória" (NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário prático de tecnologia jurídica e de brocardos latinos. Rio de Janeiro: APM, 1987).

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LIVRE ARBÍTRIO

Poder e direito que a pessoa tem de determinar livremente ou fazer o que bem entende, sendo, entretanto, único responsável pelas conseqüências de seus atos.

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LIVRE CONVENCIMENTO

Sistema adotado nas leis processuais brasileiras segundo o qual o juiz decide pela sua convicção pessoal, sempre com respeito à apreciação das provas nos autos. Não constitui mero arbítrio, visto que, além de ater-se às provas, o juiz deve demonstrar as razões de seu convencimento e fundamentar a decisão.

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LOCAÇÃO

Contrato feito entre o locador e o locatário, aquele se obrigando a dar a este, por preço e tempo determinados, o uso e gozo de coisa não fungível ou o produto de seu trabalho. As normas de locação mercantil não se aplicam aos imóveis urbanos, os quais são regidos pela Lei nº 8.245/1991 (Lei de Inquilinato) (CC: arts. 565 a 578; 594 a 609; CPC: arts. 585, IV, 701, § 3º, e 1.112, IV).

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LOCAÇÃO

S.f. Contrato feito entre o locador e o locatário, mediante retribuição convencionada, por tempo determinado ou não, pela concessão do uso de coisa não fungível, a prestar-lhe um serviço ou a executar determinado trabalho (CC, arts. 1.188 a 1.247; CCom, art. 226 e CPC, arts. 585, 701 e 1.112, IV).

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LOCAÇÃO COMERCIAL

Aquela relativa ao prédio onde se instala uma casa comercial, seja ela de qualquer tipo.

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LOCADOR

S.m. Proprietário que cede uma determinadacoisaaoutrem,mediantecontrato ou não, por um preço previamente ajustado.

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LOCARE SERVITUTEM NEMO POTEST

Ninguém pode locar a servidão.

Lê-se: locáre servitútem némo pótest.

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LOCATÁRIO

S.m. Aquele que toma, através de contrato ou não, por determinado tempo, mediante um ajuste financeiro, uma coisa.

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LOCATIO ET CONDUCTIO, QUAM NATURALIS SIT OMNIUM, NON VERBIS, SED CONSENSU CONTRAHITUR, SICUT EMPTIO ET VENDICTIO

A locação e a condução, com o natural e de todas as pessoas, não se celebram através de palavras, mas de consentimento, que é a prova da relação (Paulus).

Lê-se: locácio et condúquicio, cuam naturális sít ôminium, non vérbis, séd consénsu contraítur, sícut êmpicio, sícut êmpicio et vendíquicio.

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LOCATIO OPERANDUM

Locação de serviços.

Lê-se: locácio operândum.

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LOCATIO OPERIS

Locação de obra.

Lê-se: locácio óperis.

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LOCATIO REI

Locação da coisa.

LOCATIO RERUM

Locação das coisas.

Lê-se: locácio rérum.

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LOCKOUT

Expressão inglesa que significa a greve feita pelos patrões, encerrando as atividades de suas empresas até que sejam satisfeitas suas reivindicações (CP: arts. 197, 200 e 201; Lei nº 4.330/1964: art. 29, I e IV).

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