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Prática em Advocacia Tributária - Questões Administrativas e Judiciais

Objetiva
apresentar conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos contribuintes em geral, tendo em vista que aproximadamente 38% do PIB nacional é tributado pelas várias fazendas públicas credoras, sem observância total do princípio constitucional do devido processo legal, por parte do Fisco.
Destina-se
a advogados, juízes, estagiários, empresários que atuem na área fiscal e servidores públicos em geral que lidam com dívida ativa.
Carga horária
8 horas
Programa do Curso
01. Inscrição em dívida ativa (Consequências)
02. Certidão de dívida ativa
03. Aplicação do devido processo legal já no âmbito administrativo
04. Lei das Execuções Fiscais (LEF 6.830/80)
05. Análise de seus principais artigos
06. A Lei das Execuções Fiscais e as recentes modificações do Código de Processo Civil
07. Exceção de pré-executividade em matéria fiscal
08. Competência e aplicabilidade
09. Embargos à execução fiscal
10. Princípios informadores e incidentalidade
11. Atos processuais
12. Rito Procedimental especial
13. Prazos processuais
14. Do mandado de segurança em dívida ativa
15. Do Habeas Data
Data e Local
20/10/2014- São Paulo/SP

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