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Curso em Destaque

Gestão Eficaz de Contratos Públicos

Objetiva
agregar os principais aspectos jurídicos, regulatórios, e do compliance, nas contratações públicas regidas pela Lei Federal n.º 8.666/93 e de outros instrumentos congêneres; o principal objetivo é garantir ao operador do direito e demais profissionais do setor público e privado a visão técnico-jurídico sobre os contratos públicos com a interface com outras disciplinas do direito, tais como o direito privado, direito penal e demais atuações interdisciplinares no âmbito do direito da concorrência e do compliance.
Destina-se
a bacharéis em direito, advogados, servidores públicos, gestores, gerentes, administradores e demais profissionais que buscam aprimoramento na formação dos contratos administrativos.
Carga horária
16 horas
Programa do Curso
01. Contratos administrativos e as boas práticas de contratação do compliance
02. Formação dos contratos administrativos
03. Alterações quantitativas e qualitativas
04. Acréscimos e supressões - compensações - entendimento do TCU
05. Ata de registro de preços X Acréscimo - utilização pelo gerenciador de quantidade destinada aos caronas
06. Atribuições e responsabilidades do fiscal, gestor, autoridade competente e assessoria jurídica na gestão dos contratos
07. Terceiros atuantes na fiscalização dos contratos - responsabilidades - cautelas
08. Glosa e retenção de pagamento - cabimento e procedimentos
09. Garantia contratual - cabimento - momento de apresentação - substituição - complementação
10. Seguros contratuais
11. Serviço contínuo - prorrogação de prazo - necessidade ou não de previsão
12. Contrato expirado - execução não suspensa - consequências
13. Prazos de execução - hipóteses autorizadoras - procedimento
14. Revisão, reajuste e repactuação - cabimento, periodicidade, necessidade ou não de previsão em contrato
15. Contrato emergencial X direito à repactuação e/ou revisão
16. Reajuste, repactuação e revisão
17. Penalidades
18. Lei Antitruste x Penalidades x Acordo de Leniência x Direito Penal
19. Enfoque aplicado: estudos de situações práticas, análise de cláusulas contratuais, checklists e passo a passo dos procedimentos - visão do TCU, Tribunais Superiores, CGU, Tendências
Instrutor(es)
Data e Local
09 e 10/03/2017- Rio de Janeiro/RJ

VISITA VIRTUAL

Instalações do Centro de Capacitação Profissional São Paulo/SP
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