STF - Supremo confirma aplicação de novo teto da EC 20/98 a aposentadorias anteriores à norma
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na tarde de ontem (8), a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)...

STJ - Suspensos processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos
O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite nos juizados especiais cíveis nos quais tenha sido estabelecida a discussão sobre...

STJ - Inexiste competência exclusiva do DF para julgamento de ações civis públicas contra dano ao consumidor em escala nacional
O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional. Dessa forma, a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não...

TST - Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT
Para a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o fato de a ação de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho ter sido inicialmente ajuizada...

MPF - Dentista é condenado por falsidade ideológica em recibos apresentados por contribuintes do Imposto de Renda
A Justiça Federal em Varginha (MG) condenou o dentista Rogério Rezende Reis a quatro anos e dois meses de prisão e pagamento de 50 dias-multa, o equivalente a mais de R$ 39 mil, pelo crime de falsidade...

Ag. Senado - Brasileiro terá cartão de identidade único em dezembro
As carteiras de identidades passarão a ser substituídas, a partir de dezembro, pelo Registro de Identificação do Cidadão (RIC). Trata-se de um número único de registro de identidade civil, disponível por...

AMB - No Canadá, informações processuais são públicas
Ações judiciais que tratam de questões relacionadas ao Direito de Família tramitam em segredo de Justiça no Brasil, mas no Canadá as informações processuais dos conflitos ligados a esta área do Direito,...

Anamatra - CNJ divulga nota técnica contra PEC que permite perda do cargo de magistrado por decisão administrativa
A pedido da Anamatra e demais entidades integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nota técnica manifestando-se contra...

TRT 3 - Metade do bem pertencente a marido da executada pode ser penhorado
No recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, o marido da sócia da empresa executada tentou convencer os julgadores de que a penhora realizada nas duas chácaras do casal não poderia ter ocorrido, sem que...

TJDFT - Mulher agredida por marido consegue R$ 20 mil de indenização
Uma mulher conseguiu, na Justiça, que seu ex-marido a indenize em R$ 20 mil por danos morais. Casada há mais de 10 anos e já separada, ela alegou que era vítima de agressões físicas, torturas e ameaças...

TJRJ - Justiça concede liminar à jornalista que teve rosto deformado por cirurgia plástica
O juiz Magno Alves de Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital, concedeu liminar favorável à jornalista e apresentadora da TV Record Isabela Veiga e Silva para sustar o restante do pagamento de uma cirurgia...

TJRS - Ausência de debates ou memoriais e falta de defensor em depoimento do réu resultam em nulidade
Depoimento de réu que não foi realizado na presença de advogado ou defensor público implica na nulidade do feito, bem como a ausência de debates orais ou de abertura de prazo para memoriais. Esse é o entendimento...

TJSC - Advogado pagará R$ 5 mil por dano moral a servidora da Justiça do Trabalho
A 2ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 5 mil o valor da indenização por danos morais devida pelo advogado Carlos Rodolpho Glavam Pinto da Luz a Glória Maria Roveda Miranda. Ela ajuizou ação indenizatória...

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Prática Judicial e Revisão de Benefícios Previdenciários
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15/09/2010
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