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Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida
O processo foi julgado durante a sessão da Turma Nacional realizada em 17 de abril Durante a sessão
Para o Plenário, o cumprimento de regras objetivas assegura direitos e garantias dos investigados. O Supremo Tribunal Federal
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Antonio Riccitelli – Advogado, Administrador, Consultor Jurídico. Mestre e P.h.D. em Direito. Membro do Conselho Jurídico da INVESTBRASIL.