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Notícias
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) substitui o antigo DPVAT; Lula vetou previsão
Para a 3ª Turma, a empresa tem o dever de proteger a dignidade do trabalhador A Terceira Turma
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar 206, de 2024, que suspende
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Luiz Eduardo Filizzola D’Urso – Assessor da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Integrante do
