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Constitucionalidade da Lei nº 11.705/2008 (Lei Seca)

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Alimentos, Maioridade e Súmula
José Carlos Teixeira Giorgis

O Uso de Algemas como Medida Excepcional
Ulysses Bueno de Oliveira Júnior

Concurso Público: Novos Rumos em Relação a Concursos Públicos na Jurisprudência de Nossos Tribunais
Celso Spitzcovsky

TJRJ - Seção Criminal do TJ nega habeas corpus contra Lei Seca.

TJRS - Souza Cruz deve indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros.

TRT 3 - Considerado tempestivo recurso protocolizado após as 18h do último dia de prazo.

TRT 4 - Cabe à empresa comprovar fracasso de empregado em atingir meta de vendas.

MPT - Banco da Amazônia S/A é condenado a pagar R$ 10 milhões por assédio moral.

Notícias

28/8/2008

STF - Pedido de vista adia julgamento sobre a demarcação contínua da Raposa Serra do Sol
O julgamento da Petição (PET) 3388, que discute a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, deve ser retomado até o fim do ano. Essa é a previsão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),...

STJ - Aplicada lei de recursos repetitivos em questões de direito público
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, mais uma vez, a Lei n. 11.672/2008, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos, em seu âmbito. O ministro Teori Albino Zavascki, da Primeira...

STJ - Atividade contábil só pode ser exercida por profissional habilitado e registrado
As atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. Com esse entendimento, a Segunda Turma do...

TST - Contratação por meio de cooperativa: quando há indícios de fraude
O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), determinou a devolução de um processo para que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) indique...

Ag. Senado - Gilmar Mendes deixa Senado dizendo que Judiciário não quer poderes do Legislativo
Recebido, na manhã desta quinta-feira (28) pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deixou a Casa dizendo que o Judiciário não...

TRF 4 - Roubo de jóias penhoradas gera indenização
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai ter que pagar mais de R$ 30.000,00 de indenização a um casal catarinense que teve suas jóias penhoradas roubadas durante um assalto a uma agência do banco. A decisão...

TRT 3 - Consultor de informática contratado como pessoa jurídica tem reconhecido vínculo empregatício
O reclamante, consultor de informática contratado como autônomo, através da constituição de uma pessoa jurídica em seu nome, teve reconhecido o vínculo empregatício com a empresa à qual prestava serviços....

TRT 18 - Penhora de salário não é abusiva ou ilegal, diz Pleno do TRT
O Pleno do TRT de Goiás manteve decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de parte do salário de uma empregada da empresa Furnas – Centrais Elétricas S.A., a fim de garantir a execução de...

TJDFT - Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio
Imóvel situado em área irregular pode ser penhorado para pagamento de dívidas de condomínio. A conclusão é da 3ª Turma Cível do TJDFT que, por maioria de votos, negou recurso da proprietária de um lote,...

TJSC - Universidade estadual não pode cobrar ensino a distância, diz TJ
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, em processo sob relatoria do desembargador Jaime Ramos, manteve sentença da Comarca de Maravilha que condenou a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), ao...

Leia mais notícias

Legislação

DOU 28/8/2008
DECRETO Nº 6.550, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

* Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT) - Funcionamento - Estruturação *

DECRETO Nº 6.551, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

* Secretaria Especial de Portos - Conselhos de Administração e Fiscal das Companhias Docas - Composição *

DECRETO DE 27 DE AGOSTO DE 2008

* Reforma Agrária - Imóveis Declarados de Interesse Social *

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2008

* Coordenadora-Geral de Arrecadação e Cobrança - Agenda Tributária do Mês de Setembro/08 *

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 872, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

* Receita Federal do Brasil - Campanhas Eleitorais - Prestação de Serviços - Contratação de Pessoal - Contribuições Previdenciárias e Contribuições Devidas a Outras Entidades ou Fundos - Declaração e Recolhimento *

Veja a lista completa

Doutrina

28/8/2008
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26/8/2008
Celso Spitzcovsky
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25/8/2008
Ives Gandra da Silva Martins
Autonomia e Independência da Função dos Peritos Criminais à Luz da Lei Suprema e do Código de Processo Penal - Parecer

22/8/2008
Luiz Flávio Gomes
Estado de Direito Global e a Justiça Criminal

21/8/2008
Ronaldo Batista Pinto
Rogério Sanches Cunha
A Lei Maria da Penha e os Juizados Especiais Criminais

Veja a lista completa

Eventos

29/8/2008 até 30/8/2008
Encontro Nacional de Direito Civil e Processo Civil
Um encontro especial, inovador e único: diferentes gerações de juristas, com a experiência de suas diversas carreiras jurídicas, debatendo os mais atuais e palpitantes temas jurídicos do direito material e processual e propondo soluções concretas para o cotidiano do profissional e do estudante.

1/9/2008 até 3/9/2008
Congresso Luso-Brasileiro de Cultura Jurídica. Os 200 anos do direito brasileiro. Legado e perspectivas. Identidade e diversidade luso-brasileira
O Congresso Luso-Brasileiro de Cultura Jurídica visa contribuir para o estudo da influência do pensamento político-jurídico português na formação do direito brasileiro, pensamento esse transladado para o Brasil no século XIX, com a corte portuguesa, e aqui cultivado pelos juristas brasileiros egressos da Universidade de Coimbra.

4/9/2008 até 6/9/2008
Família e Patrimônio em debate
Operadores do Direito, juristas e estudantes se reúnem em São Paulo (SP) para refletir sobre o papel e o lugar do patrimônio nas novas famílias brasileiras. O II Congresso Paulista de Direito de Família começa no dia 04 de setembro.

25/9/2008 até 27/9/2008
I Congresso de Direito de Família e Processo Civil do Estado do Mato Grosso do Sul
No 1º Congresso de Direito das Famílias e de Direito Processual Civil de Mato Grosso do Sul serão debatidos temas relevantes que refletem na vida de todos, indistintamente. Assuntos ligados ao Direito de Família e áreas afins, dentre elas o Direito Processual Civil, o Direito Empresarial, a Psicologia e o Serviço Social serão objeto de estudo. Palestrantes renomados e altamente capacitados estarão em Campo Grande para tratar de questões atuais e polêmicas, tudo para auxiliar na formação e atualização profissional.

15/10/2008 até 17/10/2008
II Congresso Internacional do IBDFAM
O Congresso Internacional do IBDFAM, em sua segunda edição, trabalhará com o tema "Afeto e Estrutura Familiares", tema tão pungente ao pensamento reflexivo e transformador sobre as relações humanas atuais.

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Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil
Garantias Constitucionais do Processo em Relação aos Terceiros
Artigo do Professor e Doutor José Rogério Cruz e Tucci

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